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⚖️ Advocacia full service com especialistas em diferentes ramos do direito.

Áreas de atuação ▪️Direito de Família e S

Áreas de atuação

▪️Direito de Família e Sucessões
▪️Direito Civil
▪️Direito do Trabalho
▪️Direito Penal
▪️Direito Empresarial
▪️Direito Previdênciario
▪️Direito Digital

St. B Norte QNB 18 casa 4 - Taguatinga, Brasília

Prisão Preventiva Finalidade: A prisão preventi

Prisão Preventiva

Finalidade: A prisão preventiva visa garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal, ou a aplicação da lei penal. Ela pode ser decretada em qualquer fase da investigação ou do processo penal.

Requisitos:

• Existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria.
• Necessidade de garantir a ordem pública ou econômica.
• Necessidade de garantir a conveniência da instrução criminal (evitar que o réu influencie testemunhas, destrua provas, etc.).
• Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (evitar fuga do réu).

Prazo: A prisão preventiva não tem um prazo definido em lei, podendo durar enquanto persistirem os motivos que a justificaram, até que seja revogada ou substituída por outra medida cautelar.

Decretação: A prisão preventiva pode ser decretada a pedido do Ministério Público, do querelante, do assistente de acusação ou de ofício pelo juiz.

Prisão Temporária

Finalidade: A prisão temporária tem por objetivo auxiliar a investigação policial, sendo aplicada nos casos de crimes graves onde há necessidade urgente de se obter informações ou evitar que o investigado atrapalhe a colheita de provas.

Requisitos:

• Existência de indícios de autoria ou participação do investigado no crime.
• Essencialidade da prisão para a investigação (por exemplo, para garantir a integridade da investigação ou da coleta de provas).
• O crime em questão deve estar entre aqueles previstos na lei que autoriza a prisão temporária (Lei nº 7.960/1989), como homicídio doloso, sequestro, roubo, entre outros.

Prazo: A prisão temporária tem um prazo máximo inicial de 5 dias, podendo ser prorrogada por mais 5 dias. Em casos de crimes hediondos, o prazo inicial é de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias.

Decretação: A prisão temporária deve ser solicitada pela autoridade policial ou pelo Ministério Público e decretada pelo juiz.

Conheça a Dra. Gabriela Anjos - Advogada Criminal

Conheça a Dra. Gabriela Anjos - Advogada Criminalista do Escritório Fernandes e Caleo

Olá, sou a Dra. Gabriela Anjos e este ano juntei-me à equipe de advogados do escritório Fernandes Caleo.

Atuo na área penal ao lado dos Drs. Cleider e Bruno, que são meus colegas especializados.

Estou muito feliz em ganhar mais experiência aqui!

Tribunal do Júri - 28-05 #paratodosverem equipe

Tribunal do Júri - 28-05

#paratodosverem equipe formado por: Cleider Fernandes, Bruno Caleo, Gabriela Anjos, Gabriela Araújo e Amaury Andrade.

A herança é um tema de grande importância no Di

A herança é um tema de grande importância no Direito de Família e Sucessões. Quando alguém falece, seu patrimônio é transmitido aos herdeiros, que podem ser classificados em diferentes tipos, conforme o Código Civil Brasileiro. Vamos entender melhor os tipos de herdeiros existentes:

1.Herdeiros Necessários
Os herdeiros necessários são aqueles que não podem ser excluídos da sucessão, salvo em casos de indignidade ou deserdação. Incluem:

-Descendentes:filhos, netos, bisnetos, etc.
- Ascendentes**: pais, avós, bisavós, etc.
- Cônjuge ou companheiro:dependendo do regime de bens e das disposições legais.

2.Herdeiros Legítimos
Os herdeiros legítimos são determinados pela lei e incluem tanto os herdeiros necessários quanto outros parentes. A ordem de vocação hereditária estabelece a sequência em que os bens são destinados:

- Descendentes
- Ascendentes
- Cônjuge ou companheiro
- Colaterais**: irmãos, sobrinhos, tios, etc.

3.Herdeiros Testamentários
Os herdeiros testamentários são aqueles nomeados pelo falecido em seu testamento. Eles podem receber parte da herança, respeitando a legítima dos herdeiros necessários. Qualquer pessoa ou entidade pode ser nomeada como herdeira testamentária.

4. Herança Vacante
Quando não há herdeiros legítimos, nem testamentários, ou estes não se manifestam, a herança é declarada vacante. Após um determinado período, os bens passam para o domínio público, geralmente a favor do município ou do Distrito Federal onde os bens estiverem localizados.

5. Herança Jacente
A herança jacente ocorre quando não se conhece a existência de herdeiros. Nessa situação, os bens do falecido ficam sob a guarda do Estado até que os herdeiros se apresentem ou sejam encontrados. Se ninguém se apresentar no prazo legal, a herança é declarada vacante.

🔹 Conclusão
Compreender os diferentes tipos de herdeiros é fundamental para uma sucessão tranquila e conforme a lei. Se você tem dúvidas sobre como organizar sua herança ou deseja garantir que seus bens sejam distribuídos conforme sua vontade, consulte um advogado especializado em Direito de Família e Sucessões.

Todo trabalhador possui uma série de direitos gar

Todo trabalhador possui uma série de direitos garantidos por lei para proteger suas condições de trabalho e assegurar um ambiente justo e seguro. Aqui estão alguns dos direitos básicos mais importantes:

1. Registro em Carteira de Trabalho
- Todo trabalhador deve ter sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada pelo empregador, formalizando o vínculo empregatício.

2. Salário Mínimo
- Nenhum trabalhador pode receber menos que o salário mínimo estabelecido por lei, que deve ser suficiente para suprir suas necessidades básicas e de sua família.

3. Jornada de Trabalho
- A jornada de trabalho padrão é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com direito a descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

4. Horas Extras
- Qualquer trabalho realizado além da jornada normal deve ser remunerado com um adicional, que geralmente é de 50% sobre o valor da hora normal.

5. Férias
- Todo trabalhador tem direito a 30 dias de férias remuneradas após 12 meses de trabalho, com um acréscimo de um terço sobre o salário.

6. 13º Salário
- O 13º salário é um pagamento extra equivalente a um salário mensal, pago em duas parcelas: uma até novembro e a outra até dezembro.

7. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
- O empregador deve depositar mensalmente o equivalente a 8% do salário do trabalhador em uma conta vinculada ao FGTS, que pode ser sacado em situações específicas, como demissão sem justa causa.

8. Seguro-Desemprego
- Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber o seguro-desemprego, um auxílio temporário para ajudar na manutenção enquanto busca uma nova colocação.

9. Licença-Maternidade e Paternidade
- A licença-maternidade é de 120 dias, podendo ser estendida em alguns casos. A licença-paternidade é de 5 dias, podendo ser estendida conforme políticas internas da empresa ou acordos coletivos.

10. Ambiente de Trabalho Seguro
- O empregador deve garantir um ambiente de trabalho seguro, com condições adequadas de higiene e segurança, e fornecer os equipamentos de proteção necessários.

O BPC (Benefício de Prestação Continuada), tamb

O BPC (Benefício de Prestação Continuada), também conhecido como LOAS, é um auxílio concedido a idosos maiores de 65 anos que não possuem renda suficiente para se sustentarem sozinhos.

Para ter direito ao benefício, a renda per capita do núcleo familiar deve ser de no máximo 1/4 do salário mínimo vigente.

Este benefício é um importante apoio social que visa garantir a dignidade e o sustento dos idosos em situação de vulnerabilidade.

Saiba mais sobre como este auxílio pode fazer a diferença na vida de quem precisa!

Explore os momentos e circunstâncias em que é vi

Explore os momentos e circunstâncias em que é viável solicitar a revisão do valor da pensão alimentícia.

▪️Mudança na Situação Financeira
Entenda como alterações na renda do pagador ou do beneficiário podem justificar a revisão da pensão alimentícia.

▪️Necessidades do Beneficiário
Saiba como o aumento nas necessidades do beneficiário, como despesas escolares ou médicas, pode influenciar a revisão.

▪️Perda de Emprego
Veja como a perda de emprego ou redução significativa de renda pode ser um motivo para solicitar a revisão da pensão.

▪️Custos de Vida
Descubra como a inflação e o aumento do custo de vida podem ser fatores relevantes para a revisão do valor da pensão alimentícia.
▪️Procedimento Legal
Conheça os passos legais necessários para solicitar a revisão da pensão alimentícia no Brasil.

▪️Documentação Necessária
Confira a lista de documentos e evidências que você precisa apresentar ao tribunal para solicitar a revisão.

▪️Ajuste Temporário ou Permanente
Entenda a diferença entre ajustes temporários e permanentes na pensão alimentícia e quando cada um é aplicado.

▪️Acordo Amigável
Aprenda como um acordo amigável entre as partes pode simplificar o processo de revisão da pensão alimentícia.

▪️ Importância do Advogado
Saiba por que é crucial ter a assistência de um advogado especializado ao solicitar a revisão da pensão alimentícia.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC LOAS)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC LOAS) é um amparo social essencial fornecido pelo governo para garantir o sustento e o bem-estar de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Recentemente, uma importante mudança nas regras foi implementada para ampliar o apoio a famílias carentes.

Agora, mais de um membro do mesmo núcleo familiar pode receber o BPC LOAS, desde que atendam aos critérios estabelecidos.

Estamos aqui para ajudar! Para mais informações, entre em contato conosco através do link disponível na Bio.

Olá, meu nome é Fernanda França, sou advogada d

Olá, meu nome é Fernanda França, sou advogada da equipe Fernandes e Caleo.

Com sólida experiência profissional nas áreas cível e empresarial, com especialização em direito aplicado ao agronegócio, Recursos junto a tribunais superiores e direito médico veterinário.

Ao longo da carreira, adquiriu ampla expertise trabalhando em escritórios privados, onde desenvolveu conhecimento em especial voltado para as questões fiscais tanto no âmbito judicial quanto administrativo.

No âmbito do Agronegócio atua em regularização fundiária, ambiental, recuperação judicial, e contratos, com espeque voltado ao pequeno agricultor e crédito rural.

No âmbito do Direito médico veterinário atua fortemente em defesa dos profissionais desta área com vasta experiência na regularização técnica de clinicas veterinárias, prestando consultoria para prevenção de riscos.

Além disso, atuou fortemente junto aos tribunais superiores durante seu período na Terracap.

Uma nova operação da Receita do DF apreendeu mai

Uma nova operação da Receita do DF apreendeu mais de R$ 800 mil em mercadorias por falta de nota fiscal.

Entre os produtos irregulares estão hidratantes, cremes, sabonetes, perfumes e cosméticos.

As mercadorias transportadas ou encontradas nas transportadoras foram levadas ao depósito de bens apreendidos da Secretaria de Economia.

De acordo com o auditor, os donos das mercadorias ainda podem recuperar os produtos se obedeceram aos prazos.

Acompanhe toda a meteria: https://m.youtube.com/watch?v=k695N_AZUvc

Olá a todos, espero que estejam bem! Meu nome é

Olá a todos, espero que estejam bem! Meu nome é Dra. Gabriela Cunha e faço parte da equipe do @fernandesecaleoadvogados há aproximadamente 3 anos.

Gostaria de aproveitar este momento para compartilhar um pouco sobre a minha área de atuação: Controladoria Jurídica.

Neste papel, trabalho na geração de métricas e relatórios que são fundamentais para o controle e a gestão eficiente do nosso escritório.

Especialistas em Direito Digital, uma área em constante evolução. Seu entendimento aprofundado das questões relacionadas à tecnologia, privacidade, cibersegurança e regulamentações digitais permite que ela ofereça soluções jurídicas sólidas para nossos clientes no mundo digital em constante mudança.

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1. Critérios de elegibilidade: Para receber o BPC

1. Critérios de elegibilidade: Para receber o BPC/LOAS, é necessário que a pessoa tenha mais de 65 anos de idade ou seja portadora de deficiência incapacitante para o trabalho e para a vida independente.

2. Renda familiar: A renda familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente para ter direito ao benefício. Este é um dos principais critérios de elegibilidade.

3. Reavaliação periódica: O benefício é revisado a cada dois anos para garantir que o beneficiário ainda atenda aos critérios de elegibilidade, incluindo a renda familiar.

4. Caráter assistencial: O BPC/LOAS é um benefício assistencial, ou seja, não exige contribuições prévias para ser concedido, diferentemente das aposentadorias e pensões.

5. Auxílio para suprir necessidades básicas: O objetivo do BPC/LOAS é prover uma renda mínima para as pessoas em situação de vulnerabilidade, auxiliando-as a suprir suas necessidades básicas, como alimentação, moradia e saúde.

6. Abrangência nacional: O benefício é garantido a todos os brasileiros em situação de vulnerabilidade, independentemente da região do país em que residam.

7. Direito irrenunciável: Uma vez concedido, o benefício é irrenunciável, ou seja, o beneficiário não pode abrir mão dele, mesmo que sua situação financeira melhore.

8. Acesso a outros programas sociais: Além do BPC/LOAS, os beneficiários podem ter acesso a outros programas sociais e benefícios, como o Bolsa Família e descontos em tarifas de serviços públicos.

É importante ressaltar que essas informações podem variar de acordo com a legislação vigente e possíveis atualizações nas políticas de assistência social. É sempre recomendável buscar orientação oficial para esclarecer dúvidas específicas sobre o BPC/LOAS.

“Frouxo e safado”: promotor e advogados protag

“Frouxo e safado”: promotor e advogados protagonizam barraco no Paraná

Uma sessão do Tribunal do Júri em Cascavel (PR) teve de ser adiada após uma confusão entre um promotor de Justiça da 17ª Promotoria de Justiça de Cascavel e um time de advogados. O caso ocorreu na última terça-feira (23/4).

+ sobre a matéria: https://www.metropoles.com/distrito-federal/na-mira/estagiario-oab-repudia-briga-entre-promotor-e-advogados-em-sessao

VALORES Eficácia, do resultado almejado pelo cli

VALORES

Eficácia, do resultado almejado pelo cliente.
Legalidade, comprometimento com os princípios legais.
Ética, com base na verdade e transparência.
Confidencialidade.
Inovação contínua do conhecimento.

VISÃO Ser referência na área jurídica, tronan

VISÃO

Ser referência na área jurídica, tronando-se um escritório de advocacia reconhecido no âmbito jurídico. Construindo um sólido relacionamento de confiança com os clientes, proporcionando atendimento diferenciado, criativo e ágil.

MISSÃO Proporcionar soluções jurídicas inovad

MISSÃO

Proporcionar soluções jurídicas inovadoras, personalizadas, eficazes e céleres. Com base nos princípios da ética e justiça. Com foco nos resultados e satisfação, almejados pelo cliente. Disponibilizando ao mercado nossa experiência profissional e conhecimento jurídico adquirido e aperfeiçoado continuamente.

Importância do Despacho de Memoriais nas Sustenta

Importância do Despacho de
Memoriais nas Sustentações Orais - Bruno e Cleider

O despacho de memoriais nas sustentações orais é importante porque permite aos advogados apresentarem argumentos escritos de forma mais detalhada e organizada, oferecendo aos juízes uma visão mais completa do caso antes da apresentação oral. Isso ajuda a garantir que todos os pontos relevantes sejam considerados durante a audiência.

Você já ouviu falar em demissão por acordo trab

Você já ouviu falar em demissão por acordo trabalhista? Esse modelo de rescisão do vínculo empregatício passou a vigorar em 2017 na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por conta da reforma trabalhista.

A demissão por acordo trabalhista ou demissão consensual, prevê que o fim do contrato ocorra por meio de uma negociação em que haja um consenso entre o empregador e o empregado.

A ideia da implementação desse modelo de demissão tem como objetivo a flexibilização das relações trabalhistas.

Se antes era comum que esse tipo de acordo ocorresse de forma ilegal, com o colaborador recebendo parte das verbas rescisórias e devolvendo ao empregador, hoje existem regras específicas para esse tipo de demissão.

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Fernandes & Caleo advogados associados é um escritorio moderno e estruturado, comprometido com a prestação de serviços jurídicos adequados.

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